Jurídico

1. OBJETO E NATUREZA JURÍDICA DA PLATAFORMA

1.1. O Dr Medi Match é uma plataforma de intermediação tecnológica que visa aproximar pacientes (doravante "PACIENTES") e médicos (doravante "MÉDICOS") para a realização de consultas particulares.

1.2. Isenção de Prestação de Serviços Médicos: O Dr Medi Match não é um prestador de serviços de saúde, não opera como clínica, hospital ou plano de saúde. A plataforma limita-se a fornecer a tecnologia para facilitar o encontro e o agendamento entre as partes. A relação médico-paciente estabelecida é direta e exclusiva, sem ingerência técnica ou clínica do aplicativo sobre o diagnóstico, prescrição ou tratamento.

2. CADASTRO, VERIFICAÇÃO E CONFORMIDADE (CFM)

2.1. O acesso às funcionalidades do Dr Medi Match exige a criação de uma conta de usuário, com o fornecimento de dados pessoais verídicos e atuais.

2.2. Cadastro de MÉDICOS:

• Validação Profissional: O cadastro só será aprovado mediante comprovação de inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina (CRM).
• Exibição de Especialidade (RQE): Em estrita observância às normas do Conselho Federal de Medicina (CFM), a divulgação de qualquer especialidade médica na plataforma está condicionada ao envio e validação do Registro de Qualificação de Especialista (RQE).
• Clínico Geral: O MÉDICO que possuir CRM ativo, mas não apresentar o RQE, será identificado na plataforma exclusivamente como "Clínico Geral", sendo vedada a autodeclaração de especialidade sem a devida titulação registrada.
• Veracidade: O MÉDICO declara que todas as informações profissionais submetidas são verdadeiras, sob pena de responsabilidade civil, penal e ética.

2.3. Cadastro de PACIENTES: O cadastro utiliza as verificações disponíveis na plataforma. A integração de SMS ainda está pendente; a interface informa quando não há envio disponível.

3. MODELO DE COBRANÇA E FUNCIONALIDADE "MATCH"

3.1. Gratuidade de Visualização: O cadastro e o uso da plataforma para a visualização de perfis de PACIENTES interessados são gratuitos para os MÉDICOS.

3.2. O desbloqueio de um contato consome 1 (um) crédito, conforme informado na confirmação da operação. O valor da consulta não altera esse custo no sistema atual.

3.3. Pagamento: A compra online de créditos e o pagamento por PIX ainda não estão disponíveis. Consulte o suporte para orientações.

4. POLÍTICA DE ESTORNO E REEMBOLSO

4.1. Caráter não reembolsável: Em regra, os créditos consumidos para o desbloqueio de um contato não são reembolsáveis, considerando que o serviço de intermediação e fornecimento do dado foi executado pela plataforma.

4.2. Exceções: O estorno do valor será concedido exclusivamente nas seguintes hipóteses, mediante comprovação:

• Erro Técnico da Plataforma: Falha comprovada no sistema que impediu a visualização dos dados após o pagamento.
• Dados Inexistentes: Caso o telefone ou e-mail fornecido pelo PACIENTE sejam comprovadamente inválidos ou inexistentes.

4.3. O não comparecimento do PACIENTE ou a desistência da consulta após o contato inicial não ensejam o reembolso da taxa de intermediação do Dr Medi Match.

5. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

5.1. Responsabilidades do MÉDICO:

• Garantir a veracidade de seus registros (CRM/RQE).
• Responsabilizar-se integralmente pela qualidade técnica, ética e legal do atendimento médico prestado, isentando o Dr Medi Match de qualquer responsabilidade por erro médico, imperícia, imprudência ou negligência.
• Manter o sigilo das informações de saúde do PACIENTE.

5.2. Responsabilidades do PACIENTE:

• Fornecer informações verídicas sobre seus sintomas e histórico de saúde no momento da triagem ou consulta.
• Política de No-Show: Comprometer-se com o comparecimento à consulta agendada ou comunicar o cancelamento com antecedência mínima prevista pelo profissional, respeitando o tempo do MÉDICO.

5.3. Limitação de Responsabilidade da Plataforma: O Dr Medi Match não se responsabiliza por eventuais conflitos decorrentes da relação contratual privada entre MÉDICO e PACIENTE, incluindo cobrança de honorários médicos, insatisfação com o atendimento ou resultados clínicos.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

6.1. O Dr Medi Match atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

6.2. Coleta de Dados: Para viabilizar a conexão entre as partes, coletamos dados de conta (como número de telefone, e-mail e data de nascimento) e dados de perfil (interesses, localização, gênero), conforme necessário para a execução do serviço.

6.3. Consentimento e Compartilhamento:

• Ao utilizar a plataforma, o usuário consente expressamente com o uso de sua foto de perfil na interface do aplicativo.
• Compartilhamento Pós-Match: O PACIENTE autoriza explicitamente que, ao manifestar interesse e ocorrer o "match", seus dados de contato (Telefone/WhatsApp e E-mail) sejam compartilhados com o MÉDICO selecionado, finalidade esta estritamente necessária para a execução do contrato de intermediação.
• Assim como em outras plataformas de conexão, o objetivo é permitir conexões significativas; portanto, algumas informações tornam-se visíveis para outros membros (no caso, médicos) para viabilizar o serviço.

6.4. Segurança: A plataforma adota medidas para prevenir fraudes e verificar a identidade dos usuários, podendo solicitar validações adicionais para garantir a segurança da comunidade.

6.5. Retenção: Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias e para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a marca Dr Medi Match, nome de domínio, software, interface, logotipos, ícones, textos e layouts pertencem exclusivamente aos seus fundadores e licenciantes.

7.2. É vedada a cópia, reprodução, engenharia reversa ou exploração comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

8.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão nem alteração do que consta aqui previsto.

8.2. Foro de Eleição: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, as partes elegem o foro da comarca de Goiânia-GO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.